Política de Privacidade

1. Quem somos

O controlador dos dados pessoais tratados neste site, na Área de Membros e no sistema GerenciaCSSNO é JLCASSIANO CONTÁBIL LTDA, CNPJ 58.882.874/0001-08, Rua Aristides Serpa, 166, Vila Aurora, São José do Rio Preto/SP, CEP 15014-340, que atua sob a marca JL Cassiano (“nós”).

Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): JL Cassiano (canal de privacidade), pelo e-mail icassianoadv@outlook.com. É o canal para dúvidas, solicitações dos titulares e comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. A quem esta política se aplica

• Visitantes do site institucional.
• Clientes do escritório (serviços jurídicos, contábeis e tributários) e seus representantes.
• Usuários da Área de Membros e do sistema GerenciaCSSNO.
• Pessoas cujos dados são inseridos pelas empresas clientes no GerenciaCSSNO, como clientes, fornecedores e compradores (ver seção 5).

3. Quais dados tratamos

• Cadastro e acesso: nome, e-mail, senha (guardada de forma irreversível, nunca em texto), data de cadastro e aprovação.
• Atendimento jurídico e contábil: dados de identificação (nome, CPF/CNPJ, endereço, contatos), informações e documentos de processos e casos, prazos, propostas e dados fiscais e contábeis necessários ao serviço contratado.
• Financeiro: lançamentos, pagamentos e extratos que você mesmo informa ou envia em arquivo (ver o destaque abaixo), e dados de cobrança dos nossos serviços.
• Documentos fiscais: NF-e e NFS-e emitidas ou recebidas, com dados de emitentes e destinatários (nome, CPF/CNPJ, endereço) e itens da operação.
• Integrações autorizadas por você: pedidos do Mercado Livre (comprador, endereço de entrega e faturamento, itens) e eventos de agenda do Google.
• Certificado digital: o certificado A1 da empresa, usado só para assinar documentos fiscais.
• Dados técnicos: endereço IP, data e hora de acesso, navegador e registros de segurança.

Não pedimos dados sensíveis (origem racial, saúde, religião, biometria etc.). Se eles aparecerem em documentos de um caso jurídico, são tratados só para o exercício regular de direitos, com o mesmo sigilo profissional.

4. Para que usamos e com qual base legal

• Prestar os serviços contratados e manter sua conta: execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD).
• Emitir, guardar e transmitir documentos fiscais e cumprir obrigações contábeis e tributárias: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Atuação em processos administrativos e judiciais: exercício regular de direitos (art. 7º, VI) e execução de contrato.
• Segurança, prevenção a fraudes e registros de acesso: legítimo interesse (art. 7º, IX) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Integrações opcionais (Mercado Livre, Google Agenda): execução de contrato, a partir da autorização que você dá ao conectar a conta. A autorização pode ser revogada a qualquer momento.
• Comunicações do serviço (lembretes, avisos de prazos e de pendências): execução de contrato e legítimo interesse.

Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade.

5. Dados inseridos por empresas clientes (GerenciaCSSNO)

Quando uma empresa cliente cadastra no GerenciaCSSNO os próprios clientes, fornecedores e compradores, emite notas fiscais ou importa pedidos do Mercado Livre, ela é a controladora desses dados e nós atuamos como operador (art. 5º, VII, e art. 39 da LGPD): tratamos esses dados apenas para executar as funções do sistema, conforme as instruções da empresa, sem usá-los para finalidade própria.

Os pedidos dos titulares sobre esses dados devem ser feitos à empresa com quem eles se relacionaram. Se chegarem a nós, encaminhamos à empresa e a apoiamos na resposta.

6. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas quando necessário para as finalidades acima, com:

• Provedores de infraestrutura: Supabase (banco de dados e arquivos, em servidores no Brasil, região São Paulo) e o provedor de hospedagem do site.
• Órgãos públicos: Secretarias da Fazenda (SEFAZ), Prefeituras e o Ambiente Nacional da NFS-e, na emissão e consulta de documentos fiscais; Poder Judiciário e órgãos administrativos, na atuação em processos.
• Mercado Livre, quando a empresa conecta a conta: envio da nota fiscal do pedido e emissão de etiquetas.
• Google (Google Agenda e Gmail), para agenda de prazos e recebimento de publicações, quando a integração está ativa.
• Serviços de inteligência artificial (OpenAI e Anthropic), usados em ferramentas internas de conciliação contábil e de leitura de publicações. Os dados são enviados só para processamento, sem uso para treinamento, conforme os termos empresariais desses fornecedores.
• Serviços auxiliares: envio de e-mails (servidor SMTP) e consulta de CEP (ViaCEP).
• Autoridades, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

7. Transferência internacional

Alguns fornecedores (Google, OpenAI e Anthropic) processam dados em servidores fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. Essas transferências se apoiam no art. 33 da LGPD e em cláusulas contratuais desses fornecedores que garantem proteção compatível com a lei brasileira. Enviamos a eles apenas o necessário para a tarefa.

8. Como protegemos os dados

• Conexão sempre criptografada (HTTPS).
• Separação dos dados por empresa: cada usuário só acessa as empresas às quais foi vinculado e liberado pelo escritório.
• Certificados digitais e chaves de acesso a integrações guardados com criptografia (AES-256).
• Senhas guardadas de forma irreversível; acesso administrativo restrito à equipe autorizada.
• Registro das alterações relevantes (por exemplo, mudanças tributárias em produtos) e cópias de segurança periódicas do banco de dados.
• Revisões periódicas de segurança do sistema e atualização das dependências.

9. Por quanto tempo guardamos

• Conta e cadastro: enquanto a conta estiver ativa ou o contrato vigente.
• Documentos fiscais e contábeis: pelo prazo legal, no mínimo 5 anos (Código Tributário Nacional, arts. 173 e 174), ou mais quando a legislação exigir.
• Documentos de casos e processos: enquanto durar o atendimento e pelos prazos prescricionais e de guarda aplicáveis à atividade advocatícia.
• Registros de acesso: no mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
• Dados de integrações: até a desconexão da conta, mantendo o histórico fiscal pelo prazo legal.

Terminado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses de guarda previstas no art. 16 da LGPD.

10. Cookies

Usamos apenas cookies essenciais: o que mantém você conectado à Área de Membros e cookies temporários de segurança usados ao conectar integrações (expiram em minutos). Não usamos cookies de publicidade, rastreamento ou análise de terceiros.Como são indispensáveis ao funcionamento, esses cookies não dependem de consentimento; você pode apagá-los no navegador, mas precisará entrar de novo.

11. Seus direitos e como exercê-los

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode pedir:

• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade a outro fornecedor;
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências, e a revogação do consentimento;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

Envie o pedido para icassianoadv@outlook.com com o assunto “LGPD”. Podemos pedir informações para confirmar sua identidade. Respondemos em até 15 dias. Se a solicitação envolver dados que uma empresa cliente inseriu no GerenciaCSSNO, encaminhamos à empresa controladora (seção 5).

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.

12. Incidentes de segurança

Se ocorrer um incidente que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e as pessoas afetadas nos prazos e na forma da regulamentação (art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024), informando o ocorrido, os dados envolvidos e as medidas adotadas.

13. Crianças e adolescentes

O site e os sistemas não são destinados a menores de 18 anos. Dados de crianças e adolescentes só são tratados quando necessários a um serviço jurídico ou contábil contratado por seus responsáveis, no seu melhor interesse (art. 14 da LGPD).

14. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças legais ou nos nossos serviços. A data da última atualização fica no topo da página e, em mudanças relevantes, avisaremos os usuários cadastrados.